Termos de Uso

O aceite ocorre de forma eletrônica, no primeiro acesso ou quando uma nova versão é apresentada, e fica registrado com data, hora, identificação do usuário e versão aceita. O usuário que aceita declara ter poderes para representar a empresa.

Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto houver conta ativa ou recebíveis a liquidar. A Política de Privacidade, o plano de tarifas vigente exibido na plataforma e eventuais contratos específicos assinados entre as partes integram este documento.

• Plataforma: o sistema Ryka Pay, incluindo painel, checkout, loja pública, portal do parceiro e API.
• Empresa: pessoa jurídica ou profissional titular da conta de pagamentos.
• Pagador: cliente final que efetua o pagamento de uma cobrança da empresa.
• Parceiro financeiro: instituição de pagamento, adquirente, subadquirente ou banco responsável pelo processamento e pela liquidação (por exemplo, Stark Bank, Cielo, Asaas e Stripe).
• Recebível: direito de crédito de uma parcela decorrente de transação aprovada.
• Afiliado/Parceiro comercial: pessoa cadastrada pela empresa para divulgar produtos e receber comissão via split, com acesso ao portal do parceiro da empresa.
• Turbo: modalidade de antecipação em lote do saldo a receber, mediante taxa própria informada antes da confirmação.

A Ryka Pay disponibiliza uma plataforma tecnológica para emissão de cobranças, checkout online, loja pública, gestão de produtos, combos, assinaturas, eventos, programas de parceiros, acompanhamento de recebíveis, antecipação de valores elegíveis, conciliação e extrato.

A Ryka Pay não é instituição financeira e não realiza atividade privativa de banco. A custódia, o processamento e a liquidação dos valores são executados pelos parceiros financeiros, sob suas próprias regras, dos arranjos de pagamento e do Banco Central do Brasil. Saldos exibidos na plataforma representam direitos de crédito perante esses parceiros, não depósito bancário.

A abertura de conta depende de análise cadastral (KYC/KYB), com envio de documentos da pessoa jurídica, dos sócios com participação relevante e dos representantes legais, além de informações sobre a atividade, faturamento e ticket médio. O cadastro é preenchido em etapas, com salvamento automático, e só é submetido quando a empresa o conclui.

A empresa só é liberada para transacionar após aprovação do cadastro. A análise pode resultar em aprovação, solicitação de correções (pendências) ou recusa, sem obrigação de detalhar critérios internos ou de prevenção à fraude. A Ryka Pay pode reavaliar o cadastro a qualquer tempo e exigir documentação complementar, inclusive comprovação de entrega dos produtos e serviços vendidos.

A empresa é responsável pela veracidade, atualidade e integridade das informações e documentos enviados. Informação falsa ou omissão relevante autoriza a suspensão imediata da conta.

Os cadastros passam por uma pré-análise automatizada que verifica, entre outros pontos, a consistência dos documentos e do CNPJ/CPF informados, a existência de cadastros duplicados, exposição política e sinais de risco do segmento, produzindo uma recomendação interna e uma pontuação de risco.

Essa pré-análise é apenas instrumento de apoio: a decisão de aprovar, pedir pendências ou recusar é sempre revisada por pessoa da equipe de risco. A empresa pode solicitar revisão da decisão e apresentar documentos adicionais pelos canais informados.

O acesso é nominal e concedido por convite do administrador da empresa, com perfis de permissão distintos (administração, operação, consulta e portal do parceiro). O portal do parceiro é acessado por endereço próprio da empresa e autenticação por link mágico. Cada usuário responde pelas operações realizadas com o seu acesso.

É vedado compartilhar credenciais, tokens ou chaves de API. A empresa deve revogar de imediato os acessos de pessoas desligadas e comunicar qualquer suspeita de comprometimento. Operações realizadas com credenciais válidas presumem-se legítimas.

A empresa é a única responsável pelo conteúdo cadastrado — produtos, combos, imagens, descrições, preços, prazos, políticas de entrega e de reembolso — e pela relação de consumo com o pagador, observado o Código de Defesa do Consumidor.

As formas de pagamento disponíveis (Pix, cartão, boleto, link de pagamento, carrinho montado por vendedor ou parceiro e loja pública) dependem da habilitação junto aos parceiros. A empresa pode personalizar o checkout (tema, cor, contador de urgência, termos próprios e campos personalizados), respondendo pela veracidade e pela legalidade dessas informações — em especial contadores e escassez, que não podem induzir o pagador a erro.

Cupons, campanhas e preços promocionais são configurados pela empresa e a vinculam perante o pagador. Uma transação aprovada pode ser posteriormente cancelada por regra antifraude, do arranjo de pagamento ou do emissor.

Cada forma de pagamento é roteada para o parceiro financeiro habilitado para ela. Na configuração atual, Pix é processado pela Stark Bank, boleto pela Asaas, cartão nacional pela Cielo e cobranças internacionais pela Stripe, observados os limites de parcelamento de cada parceiro (cobranças internacionais são exclusivamente à vista).

A Ryka Pay pode incluir, substituir ou desativar parceiros e alterar o roteamento a qualquer tempo por razões técnicas, comerciais, de risco ou de disponibilidade, sem que isso altere as obrigações da empresa. Prazos, limites e regras operacionais podem variar conforme o parceiro utilizado.

A empresa pode exibir preços em moeda estrangeira. A moeda estrangeira é apenas de apresentação: a liquidação ocorre sempre em reais (BRL).

A taxa de câmbio, acrescida do spread aplicável, é travada no momento em que a cobrança é gerada e fica gravada na venda. Recibos, estornos, splits e conciliação usam o valor em reais daquele momento, sem reconversão posterior. O aviso de câmbio travado é exibido ao pagador antes da conclusão do pagamento.

Nas assinaturas, a empresa declara ter obtido do pagador autorização expressa para cobranças recorrentes, informando periodicidade, valor e forma de cancelamento. Tentativas de cobrança podem falhar por limite, expiração ou bloqueio do meio de pagamento; a plataforma pode aplicar novas tentativas conforme configuração.

O cancelamento solicitado pelo pagador deve ser processado sem obstáculos indevidos. A Ryka Pay pode interromper ciclos de assinatura diante de índice anormal de contestações.

Os prazos de liquidação são definidos por forma de pagamento no plano contratado e ficam visíveis no painel. Como referência padrão: Pix em D+1, boleto em D+1 e cartão em D+30 contados da confirmação do pagamento, sempre em dias corridos e sujeitos à confirmação do parceiro financeiro.

Os prazos em que a própria Ryka Pay recebe dos parceiros são distintos dos prazos aplicáveis à empresa e não geram, por si, direito a antecipação de liquidação. Os saldos exibidos como disponível, antecipável, a receber e bloqueado refletem o estado das transações e podem ser ajustados em caso de estorno, chargeback, cancelamento, erro de cobrança ou determinação legal.

Saques são efetuados exclusivamente para conta bancária de titularidade da empresa, previamente cadastrada e validada. Aplicam-se valor mínimo e máximo por solicitação, limite diário e horário de corte configurados no plano da empresa; pedidos após o corte são processados no dia útil seguinte.

Saques acima do limite definido exigem dupla aprovação interna e podem ser retidos para verificação de segurança, análise de risco ou cumprimento de obrigação regulatória. A Ryka Pay pode negar solicitações fundamentadamente, informando o motivo quando permitido.

A antecipação é opcional e sujeita a análise de crédito e risco, à disponibilidade de parcelas elegíveis e à taxa apresentada antes da confirmação. O valor líquido, o deságio e as parcelas envolvidas são exibidos na simulação.

O Turbo permite antecipar, em lote, todo o saldo a receber elegível — inclusive parcelas de cartão antes do prazo de D+30 — mediante taxa específica, sempre exibida antes da confirmação. O Turbo pode ser desativado pela Ryka Pay para determinada empresa em função do risco.

Confirmada, a operação é irrevogável: os recebíveis antecipados deixam de compor o saldo futuro e passam à titularidade do financiador. Chargebacks e estornos de parcelas antecipadas geram débito compensatório na conta da empresa.

As condições comerciais são organizadas em planos de tarifas. Cada empresa é vinculada a um plano ou a uma tabela personalizada, sempre visível no painel. Pix e boleto são cobrados por tarifa fixa por transação; cartão é cobrado por percentual sobre o valor, diferenciado entre à vista e parcelado. Antecipação, Turbo e transferências possuem encargos próprios.

As tarifas são apresentadas antes da confirmação de cada operação e podem ser descontadas do valor liquidado. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias, salvo mudança imposta por arranjo de pagamento, parceiro financeiro ou norma legal, caso em que a vigência pode ser imediata. Tributos incidentes sobre a atividade da empresa e sobre suas vendas são de responsabilidade exclusiva da empresa.

A empresa pode configurar divisão de valores (split) entre destinatários cadastrados. A soma dos percentuais não pode exceder 100% do valor líquido, e cada destinatário deve estar regularmente cadastrado e apto a receber.

Comissões de parceiros e parceiros comerciais são definidas pela empresa, inclusive por faixas ou níveis, que responde pela relação jurídica com esses parceiros, pelo conteúdo divulgado por eles e pelos tributos aplicáveis. Em caso de estorno ou chargeback, comissões já creditadas podem ser revertidas (clawback).

Campanhas de incentivo, murais públicos e rankings de parceiros são criados e mantidos pela empresa, que define regras, período, critérios de apuração e prêmios. A empresa é a única responsável pela entrega dos prêmios, pela tributação e pela conformidade com as normas de promoção comercial e sorteios.

Rankings publicados exibem dados de desempenho de parceiros; a empresa declara ter obtido autorização dos envolvidos para essa exibição pública.

Nas vendas de ingressos, a empresa é a organizadora e responsável pela realização do evento, pela política de meia-entrada, remarcação, cancelamento e reembolso, bem como pelo controle de acesso e check-in. O cancelamento do evento obriga a empresa a reembolsar os pagadores, independentemente de saldo disponível na plataforma.

O estorno solicitado pela empresa é debitado do saldo disponível e, na sua falta, do saldo futuro. O chargeback é decidido pelo emissor e pelo arranjo de pagamento; a plataforma organiza a defesa com os documentos e evidências fornecidos pela empresa dentro do prazo indicado, podendo sugerir checklists e narrativas automáticas — que não garantem resultado favorável.

No estorno, o pagador recebe de volta o valor integral que pagou. A tarifa e o percentual cobrados pelo processamento daquela cobrança já foram consumidos pelo arranjo de pagamento e não retornam: por padrão esse custo é da empresa e é debitado do saldo junto com o valor devolvido. Quando o plano contratado previr a devolução da taxa, a Ryka Pay restitui esse valor à empresa e assume o custo, podendo repassá-lo em caso de índice de estornos reiteradamente acima do praticado no segmento, sempre com aviso prévio. A condição vigente da sua conta aparece em Ajustes, no item "Custo em caso de estorno".

A ausência de resposta dentro do prazo implica perda da disputa. Índices de contestação acima dos limites dos arranjos (referência de mercado de 0,9% por período) podem levar a monitoramento, reserva financeira adicional, limitação de meios de pagamento ou encerramento da conta.

A Ryka Pay pode constituir reserva financeira sobre parte dos recebíveis, proporcional ao risco do segmento, ao histórico de contestações e ao prazo de entrega praticado, liberando-a após o período de exposição.

Saldo negativo decorrente de estornos, chargebacks, tarifas ou antecipações deve ser quitado em até 5 dias corridos. Não havendo quitação, a Ryka Pay pode compensar valores futuros, cobrar encargos legais e adotar medidas de recuperação de crédito.

A plataforma calcula e exibe à empresa indicadores de saúde da conta — índice de contestação, taxa de estorno, concentração de volume, regularidade cadastral e pontualidade na resposta a disputas. Esses indicadores alimentam o monitoramento de risco e podem ser recalculados periodicamente.

Conforme o resultado, a Ryka Pay pode ajustar limites de saque, prazos de liberação, disponibilidade do Turbo, exigir reserva ou solicitar plano de ação. Os indicadores são informativos e não constituem promessa de manutenção de condições comerciais.

A plataforma aplica análise de risco automatizada e manual, podendo recusar, reter ou cancelar transações e exigir esclarecimentos. A empresa declara não integrar listas de sanções nacionais ou internacionais e compromete-se a cooperar em procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (Lei 9.613/1998 e regulamentação do Banco Central).

Operações atípicas podem ser comunicadas às autoridades competentes, sem aviso prévio à empresa quando a lei assim exigir.

É vedado utilizar a plataforma para:

• atividades ilícitas, produtos proibidos, contrabando, armas, drogas ou conteúdo que viole direitos de terceiros;
• jogos de azar não autorizados, pirâmides, marketing multinível de rendimento financeiro e promessas de retorno garantido;
• autofinanciamento, simulação de vendas, transações sem lastro em produto ou serviço real;
• intermediação de pagamentos de terceiros que não integrem o cadastro aprovado (uso de conta por terceiros);
• cobrança de valores sem autorização do pagador ou com informação enganosa sobre preço, entrega, urgência ou reembolso;
• engenharia reversa, varredura, teste de intrusão não autorizado, raspagem em massa ou uso que degrade a plataforma.

• manter dados cadastrais, societários e bancários atualizados;
• entregar os produtos e serviços vendidos nas condições anunciadas e guardar comprovação;
• manter canal de atendimento ao pagador e política de reembolso acessível;
• cumprir a legislação aplicável à sua atividade, incluindo regras sanitárias e de publicidade quando houver serviços de saúde;
• responder a solicitações de documentos da Ryka Pay e dos parceiros financeiros nos prazos indicados.

As chaves de API são pessoais e intransferíveis, sujeitas a limites de requisição. Os webhooks são assinados; a empresa deve validar a assinatura, tratar reentregas de forma idempotente e manter o endpoint disponível. A Ryka Pay pode revogar chaves diante de uso abusivo ou risco de segurança e pode evoluir a API mediante aviso razoável de descontinuação.

A empresa pode configurar pixels e tags de conversão (por exemplo Meta, GA4, GTM e TikTok) no seu checkout e na sua loja. Ao fazê-lo, a empresa atua como controladora desse tratamento e é responsável por obter consentimento válido, informar as finalidades na sua própria política de privacidade e cumprir as regras dos provedores.

O mesmo se aplica ao uso de dados de carrinhos abandonados, leads e comunicações de recuperação: a empresa responde pela base legal e pela adequação das mensagens enviadas aos pagadores.

No tratamento de dados dos pagadores, a empresa atua como controladora dos dados que coleta e a Ryka Pay como operadora, além de atuar como controladora nas finalidades próprias de prevenção à fraude, cumprimento legal e gestão da conta.

Cada parte responde pelas suas obrigações sob a LGPD, incluindo base legal, atendimento a titulares e comunicação de incidentes. Detalhes de finalidades, compartilhamentos e retenção estão na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Os campos de cartão aparecem na página de pagamento da Ryka Pay, mas quem transmite o conteúdo é o script oficial do adquirente (Silent Order Post), carregado apenas a partir dos endereços publicados por ele. O número, a validade e o código de segurança vão do navegador do pagador direto para o adquirente: não passam pelos servidores da Ryka Pay, não são registrados em log e não são armazenados. A plataforma recebe somente um token de uso único, válido por tempo limitado, e é esse token que autoriza a cobrança. A certificação PCI-DSS é do adquirente, e a homologação da Ryka Pay junto a ele ainda está em andamento.

A empresa não deve armazenar número completo, CVV ou dados sensíveis de cartão em seus próprios sistemas. A plataforma adota criptografia em trânsito, controle de acesso por perfil, isolamento de dados por empresa, registro de auditoria e trilha das operações financeiras, incluindo aprovações de saque.

A Ryka Pay empreende esforços para manter a plataforma disponível de forma contínua, com janelas de manutenção programada comunicadas quando possível. Não há garantia de operação ininterrupta ou livre de erros, especialmente diante de indisponibilidade de bancos, adquirentes, arranjos de pagamento ou provedores de infraestrutura.

A plataforma, o código, a marca, o design e a documentação pertencem à Ryka Pay. A empresa recebe licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência da conta. O conteúdo cadastrado pela empresa permanece de sua titularidade, sendo concedida à Ryka Pay licença para exibi-lo nas telas de pagamento, loja e comprovantes.

A Ryka Pay pode suspender acessos, reter valores ou encerrar a conta diante de indícios de fraude, violação destes Termos, exigência regulatória, ordem judicial, inadimplência ou risco relevante ao arranjo de pagamento.

A empresa pode encerrar a conta a qualquer tempo, respeitada a liquidação dos recebíveis em curso, o cumprimento das obrigações com pagadores e o período de exposição a chargebacks, que pode alcançar 180 dias.

A Ryka Pay não responde por indisponibilidades ou decisões de terceiros (bancos, adquirentes, emissores, arranjos de pagamento), por prejuízos decorrentes do uso indevido de credenciais, por conteúdo cadastrado pela empresa nem pela relação de consumo com o pagador.

Salvo dolo ou culpa grave, e no limite permitido em lei, a responsabilidade total da Ryka Pay fica limitada ao valor das tarifas efetivamente pagas pela empresa nos 3 meses anteriores ao evento, excluídos lucros cessantes e danos indiretos.

As comunicações serão feitas por e-mail cadastrado, avisos na plataforma ou webhooks, e consideram-se recebidas na data do envio. É dever da empresa manter endereços de contato válidos e monitorados.

Estes Termos podem ser atualizados; a nova versão será apresentada para aceite no primeiro acesso posterior à mudança, e o uso continuado implica concordância. A empresa não pode ceder este contrato sem anuência; a Ryka Pay pode cedê-lo a empresas do mesmo grupo ou em caso de reorganização societária.

A invalidade de uma cláusula não afeta as demais. Aplica-se a lei brasileira, ficando eleito o foro da comarca da sede da Ryka Pay, com renúncia a qualquer outro.